Veja grátis o arquivo Manual Caseiro Sumula direito penal enviado para a disciplina de Concursos Categoria: Outro - 107951649A irrelevância da jurisprudência dominante dos Tribunais Estaduais para análise do juízo de admissibilidade ou de improvimento monocrático dos recursos. Esta contribuição possui natureza jurídica de tributo, sendoAtenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. O Livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi atualizado na Biblioteca Digital Jurídica e no portal Publicações Institucionais, incluindo a nova Súmula 636, aprovada no último dia 26. NUM,EMEN,INDE. III. Ministro Paulo Gallotti acompanhando o voto do Sr. 400 do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei 11. 188. a Súmula n. DOWNLOAD AQUI. º 630 /STF tão somente autoriza a impetração do mandado de segurança por entidade de classe em defesa de interesse de "parte da respectiva categoria". 960/2009 nas condenações contra a Fazenda Pública, envolvendo atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora. Inexistência de exercício da administração, quando da ocorrência do fato gerador do tributo inadimplido ou do seu vencimento. Súmula 630 do STJ: “A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio”. Maria Cristina Petcov . 101/SP, entendeu que, “embora a Súmula n. 343/2006. 28 e 33. A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 959056/ES, decidiu que cabe absolvição sumária no rito do júri, agindo em legítima defesa, a ré que, “utilizando-se dos meios necessários para repelir injusta agressão iminente – um chute na costela -, com. A regra normativa do § 2º do artigo 58 do Código Penal veio a ser aditada por referência expressa aos crimes. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 17/09/2014), sob a rubrica do tema 630, a Primeira Seção do STJ assentou a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente, nos casos de dissolução irregular da pessoa jurídica executada, não apenas nas execuções fiscais de. 294/MG, Rel. 65, III, “d”, do CP: Art. 787. Redirecionamento a sócio-gerente ou a administrador. Publicado por Superior Tribunal de Justiça **Enunciado** A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança. Author: Gisele Silva Created Date:Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. óbice contido na Súmula 7/STJ. SÚMULA n. Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ5. Como o tema já caiu em concursos (2019 – VUNESP – TJRJ) O mandado de segurança é instrumento que goza de. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 18/06/2019, DJe 01/07/2019. 178. RSSTJ 48/261. Exatamente por essa razão é que a jurisprudência desta colenda. num. 11. 501/STJ) (Vide Jurisprudência em Teses N. Reclusão. É o relatório. Súmula 630 A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da. A pretensão de desclassificação da conduta de tráfico de drogas para a de mero usuário prevista no art. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Lei n. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. Súmula 624. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/2014, DJe 16/06/2014 ) A Terceira Seção, na. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/02/2016; AgRg no AREsp 768. Agravo interno não provido. Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Ministro Relator, vencidos os Srs. 72 p. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. A Súmula 630 do STJ. Agravo interno não provido. 11. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Súmula 646. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. (Súmula 630, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/04/2019, DJe 29/04/2019) Precedentes originários Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "545"). 40, I, da Lei n. Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Segunda Seção, na sessão ordinária de 8 de maio de 2019, aprovou o seguinte enunciado de súmula, que será publicado no Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Precedentes: Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. 49795) Súmula 178. 545-STJ. Condição. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência. 137/90, antes do lançamento definitivo do tributo. Condenações anteriores transitadas em julgado não podem ser utilizadas como personalidade ou conduta social desfavorável. A Primeira Seção do STJ, no âmbito do REsp 1. 650-0-SP, relator Ministro José Cândido: Ementa: Recurso de habeas corpus. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. A página da Pesquisa Pronta divulgou dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 1991)CONFORME NOVO CPC - RISTJ ART 259. SÚMULA 605. Súmula 602 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. 55 da Lei n. Obs. , alegações diversas, como as de ilegitimidade de de parte, de prescrição, de irretroatividade de. Segundo o STF, se a decisão é interlocutória, isso significa que a causa ainda não foi decidida. ). 722-SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. A pena de demissão não é exclusividade do Poder Judiciário, sendo dever da Administração apurar e, eventualmente, punir os servidores que vierem a cometer ilícitos de natureza disciplinar. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. Match case Limit results 1 per page. 153) SÚMULA ALTERADA: A Segunda Seção, na sessão. Neste ano, o Tribunal da Cidadania renovará o seu compromisso constitucional como corte de precedentes, buscando oferecer uniformidade e segurança aos jurisdicionados quanto à aplicação da legislação federal. • Aprovada em 24/04/2019. Súmula 662. 11. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Súmula n. 50 decisões importantes do STF e do STJ acerca da Lei de Drogas (parte 02) 11) A autoridade policial pode lavrar Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) e requisitar exames e perícias em caso de flagrante de uso ou posse de entorpecentes para consumo próprio, desde que ausente a autoridade judicial (STF, ADI 3807/DF, DJE. Não se aplica, por isso, às hipóteses nas quais a segurança é buscada em favor de candidatos aprovados em concurso público para formação de. Confira abaixo uma delas: Súmula 630 do STJ: “A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado. A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri. 6. Agravo regimental não provido. Súmula 630. 2. Súmula 630-STJ - Buscador Dizer o Direito. 287-PR (6ª T, 16. 630 A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Não compete ao STJ, em sede de Recurso Especial, analisar violação à Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do STF. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Documento: 2267766 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 13/03/2023 Página 3 de 6 Juiz sempre deve reduzir a pena quando houver confissão do réu, define Quinta Turma. 581/STJ. Aprovada em 24/04/2019, DJe 29/04/2019. Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. 629/630. (AgRg no AREsp 630. STJ; Confissão espontânea - parcial, qualificada ou retratada - admissibilidade "1. º 11. 508. 202/STJ, fica afastada na hipótese em que a impetrante teve ciência da decisão que lhe prejudicou e não utilizou o recurso cabível. 1ª Seção. 046. É como voto. 3ª Seção. Condição. Coisa julgada. Jurisprudência em Teses. DIREITO PROCESSUAL PENAL. De Olho Na Súmula - Penal - Free download as PDF File (. NUM,EMEN,INDE. Súmula 662 do STJ. " A confissão espontânea é um atenuante genérico, e está previsto. 83-STJ, a barrar o pleito reformatório. Súmula 69. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015 )Súmula 69. NOVAS SÚMULAS - DESTAQUE PARA PROVA DA OAB STJ. Diante disso, definiuse como objetivo de pesquisa a qualificação da Súmula 72 do STJ (Superior Tribunal de Justiça) perante a atual norma processual civil. Súmula 609. Súmula n. Súmula 630 do STJ A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. A Constituição Federal, em seu art. 8/STJ (editada na vigência do Decreto-Lei n. . Súmula 664/STJ - 13/11/2023 - Crime de trânsito. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. SÚMULA 604. Súmulas organizadas por ramos do direito. Confissão espontânea: atenuante. § É legal o compartilhamento com a CGU de informações coletadas em inquérito em que se apura suposta prática de crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção ativa e passiva. 830/1980. Súmula 630-STJ. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015 )Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Súmula 659. 764) que discutem a possibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo previsto em lei, hoje vedada pela súmula do STJ. SÚMULA 604. 630, a Corte Especial, aplicando o. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 65, III, d, do Código Penal. 39. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráfi cas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Mandado de segurança coletivo . 49795) Súmula 178. Aprovada em 21/10/2021 Para o STJ, é possível a demissão de servidor por improbidade administrativa em processo administrativo disciplinar. 435 /SC Para baixar o EmÁudio Concursos no seu celular de forma gratuita e já começar os estudos pelo primeiro módulo, que trata sobre Súmulas STJ 640 a 649: Explicação Completa, Súmulas STJ 630 a 639: Explicação Completa, Súmulas STJ 620 a 629: Explicação Completa e muito mais, basta escolher o sistema operacional do seu celular abaixo e. . Súmula 630-STF - Buscador Dizer o Direito. Redação Oficial A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Agravo Regimental a que se nega provimento. A causa de diminuição deve ser mantida, pois conforme o artigo 33, §4° o agente deve ser primário, de bons antecedentes e não se dedicar as. Expedição de precatória para tomada de depoimento de testemunha. Súmula 630 A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. No Recurso Especial repetitivo 1. (AgRg no REsp 1. Exercício da administração da pessoa jurídica executada, no momento de sua dissolução irregular. 387/402), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 9303. Súmula n. 3°, § 1°, da Lei 9. Resposta: sim "3. Confissão parcial. Segundo o relato fático exposto no recurso, o agravante ajuizara Ação Revisional de Contrato, em face de pacto de empréstimo celebrado mediante Cédula de. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou um novo enunciado no banco de dados das Súmulas Anotadas. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no AREsp 959056/ES, decidiu que cabe absolvição sumária no rito do júri, agindo em legítima defesa, a ré que, “utilizando-se dos meios necessários para repelir injusta agressão iminente – um chute na costela -, com. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. 21 da nova Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12. Olá, pessoal, tudo bom? Meu nome é LUCAS EVANGELINOS, professor aqui no Estratégia Carreiras Jurídicas, e abaixo segue o Informativo nº 662/STJ COMENTADO, com um pouco de informalidade para ajudar na memorização…. SÚMULA N. A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Súmulas. º 630 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Superior Tribunal de Justiça T E R C E I R A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Terceira Seção, na sessão ordinária de 14 de março de 2018, aprovou o seguinte enunciado da Súmula, que será publicado nonº 96 stj sÚmula 96 - o crime de extorsÃo consuma-se independentemente da obtenÇÃo da vantagem indevida. 101). (Súmula n. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma nova súmula, de número 605, sobre apuração de ato infracional e aplicação de medida socioeducativa em relação a pessoa que atinge a maioridade. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. #revelia #citação #citaçãoporhoracerta #mandado #precatória #rogatória #réupreso #processo penal #direitopenal #concursopúblico #umpoucochinhodedireito #poucochinhodedireito #pablofelipoPara visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa Versão Resumida . Há testemunhos1 súmula encontrada com: (599. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. A Súmula 630 do STJ. eduSúmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o. No ato de suspensão não se devem levar em conta peculiaridades da contrariedade (p. No dia 24 de abril deste ano, a Terceira Seção do STJ aprovou a Súmula 630, a qual possui a seguinte redação: Súmula 630 do STJ – A incidência da atenuante da confissão. sub. 343/2006, arts. Súmula 517. Súmulas. 514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte. . Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. O STJ, por sua Egrégia Sexta Turma já se pronunciou no RHC n. Súmula 493 -. Lygia Avena O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR X X SÚMULA 321 DO STJ SÚMULA 321 DO STJ 10º Encontro dos Profissionais de Benefícios – Agosto/2007 Upload: internetSúmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, taxativamente, no artigo 102, inciso I, alíneas "d" e "i", da Constituição Federal, sendo certo que o paciente não está inserido em nenhuma das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 11. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 487. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. V. Súmula 625. 627. 343/2006, arts. 938/81, de cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar (REsp 1. SÚMULA VINCULANTE 1 (Veja o Debate de Aprovação). eduSúmula 650. 718/1998, pelo STF, afasta automaticamente a presunção de certeza e de liquidez da CDA constituída sobre essa base legal, de modo a autorizar a extinção de ofício da Execução Fiscal. 11. Jurisprudência do STJ. 9º, inciso I, da Constituição Federal. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acaba de aprovar as Súmulas 630 e 631, que tratam, respectivamente, da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes e do indulto. 514/SP, Rel. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 ) Súmula 557. SÚMULA 605. Origem: STF Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. Questão criada em 25/7/2023. - coad - sumula 630-a entidade de classe tem legitimaÇÃo para o mandado de seguranÇa ainda quando a pretensÃo veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. O entendimento sumular busca amparo no fato de que a perda do direito à via do mandado de segurança não extingue o direito subjetivo eventualmente titularizado pela parte. 43 do CDC seja realizada mediante envio de correspondência ao endereço do devedor. Súmula 346 STF. A regra normativa do § 2º do artigo 58 do Código Penal veio a ser aditada por referência expressa aos crimes. 630/STF) Precedentes: RMS 41395/BA, Rel. O ministro do Superior Tribunal de Justiça Rogerio Schietti Cruz convocou para 17 de maio uma audiência pública. A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou um novo enunciado no banco de dados das Súmulas Anotadas. Confira os enunciados das súmulas aprovadas pelo STJ em 2018. Como o tema já caiu em concursos (2018 – CONSULPLAN – TJMG) Em se tratando de mandado de segurança coletivo, é. de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Aplicabilidade da Súmula 632/STF. QUESTÃO: Delimitação do alcance da tese firmada no Tema repetitivo nº. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Informações do Inteiro Teor. 34)Contrarrazões do recurso especial (e-STJ, fls. Súmula 607. 8. O colegiado reúne os ministros das turmas especializadas em direito penal do STJ (Quinta e Sexta Turmas) e é o órgão. E, de acordo com o Enunciado de Súmula nº 630 do STJ: 'A incidência da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber. Aprovada em. Súmula 626. 1ª Seção. nos moldes da Súmula n. 3. 6º da Lei n. 08/STJ, de 07/08/2008, admitiu o presente recurso especial como representativo da controvérsia e o encaminhou a esta Corte, tendo sido distribuído à minha relatoria. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. . 630/STJ: "A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio". 630/SP, 4ª Turma, rel. Compartilhar. REsp 1. Súmula 631-STJ: O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória. Min. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. O STJ, então, no julgamento do Tema 600, estabeleceu que o "tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada não é crime equiparado a hediondo". Como o tema já caiu em concursos (TJDFT – CESPE – 2015) Depois de várias derrotas políticas nas votações. Atenuante da confi ssão espontânea - CP, art. Referência: CP, art. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a realização do interrogatório ao final da instrução criminal, prevista no art. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. 11. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Aprovada em 24/04/2019, DJe 29/04/2019. 7 deste Tribunal. Súmula 630-STF - Buscador Dizer o Direito. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. A Súmula nº 630, do STJ, foi publicada em 29 de abril de 2019, após apreciação pela Terceira Seção do Tribunal: Súmula 630 – A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade. "Na identificação da macro-lide multitudinária, deve-se considerar apenas o capítulo substancial do processo coletivo. 138/RJ e REsp nº 1. O TCU sustenta que há necessidade de autorização expressa dos associados para o ajuizamento da ação mandamental pela associação. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 608. STRENGER (PRESIDENTE DA SEÇÃO. SÚMULA n. Tema nº 630 - STJ (REsp nº 1. ATENÇÃO! Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime. A revelia no processo penal tem consequência diferentes das que ocorrem no processo civil. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. USO. Judiciário e recursos: jurisprudência dominante dos Tribunais Estaduais não pode servir fundamento para análise de recursos. (Info 646) Súmula 630-STJ NO CONCURSO SERÁ COBRADO DA SEGUINTE FORMA. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça. 367/SP, no tocante à possibilidade de execução provisória da pena restritiva de. Para baixar o EmÁudio Concursos no seu celular de forma gratuita e já começar os estudos pelo primeiro módulo, que trata sobre Súmulas STJ 640 a 649: Explicação Completa, Súmulas STJ 630 a 639: Explicação Completa, Súmulas STJ 620 a 629: Explicação Completa e muito mais, basta escolher o sistema operacional do seu celular. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Súmula 503. Súmula 662. ). O Supremo Tribunal Federal sedimentou o entendimento de que os acórdãos proferidos pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, quando versantes sobre matéria constitucional, comportam impugnação por meio de apelo extremo - Súmula 640/STF. O enunciado da Súmula n. Súmula 545 do STJ: "Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 1. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 775) Súmula 70. º 630 desta Corte, "[a] incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de. Ramo do Direito. 2018). 784/1999 - Aplicação subsidiária aos. 11. Nos termos da Súmula 632/STF, é constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração do mandado de segurança. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. 67. Súmula 656. Súmulas. A jurisprudência do STJ está fi rmada no sentido da viabilidade, no âmbito da Lei 7. NUM,EMEN,INDE. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 )Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. dos Juizados Especiais” (Súmula n. Se quiser, também pode ler por aqui, só antecipo minhas desculpas. 343/2006, arts. Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Precedentes: Súmulas. Referências: CP, art. 7/STJ. Aprenda Direito Administrativo através das súmulas do STF e STJ. Superior Tribunal de Justiça AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1. A jurisprudência do STJ firmou a compreensão de que a dissolução irregular não é suficiente, por si só, para o implemento da desconsideração da personalidade jurídica, com base no art. Questão criada em 25/7/2023. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. No agravo (e-STJ fls. Superior Tribunal de Justiça T E R C E I R A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Terceira Seção, na sessão ordinária de 14 de março de 2018, aprovou o seguinte enunciado da Súmula, que será publicado noA Súmula 630 do STJ, um oxímoro por excelência, preconiza que o imputado deve confessar que a droga trazida consigo era pra traficância e não para uso pessoal para que tenha acesso a. Súmula 512 STF. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por força do. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 343/2006, que determina o recebimento dasó há de ser exigido, pois, no ato da investidura. 368/1976, sendo vedada a combinação de leis. Superior Tribunal de Justiça T E R C E I R A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Terceira Seção, na sessão ordinária de 8 de agosto de 2012, aprovou os seguintes enunciados de Súmula, que serão publicadosA teor do art. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do parcial do recurso especial (e-STJ, fls. SÚMULA N. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade. Além disso, estamos. Os. Tema 630/STJ: “Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária,. 09. Versão 3. Ao interpretar as referidas normas , a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o artigo 13, parágrafo único, II, da Lei n. - COAD - Súmula 493 -É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. Súmula 630-STF - Buscador Dizer o Direito. ] 3. Súmula 630. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 20/09/2013 Edição disponibilizada em: 13/11/2013 Edição atualizada em: 07/11/2022. Súmula cancelada: A Súmula 408/STJ, com igual redação da tese 126/STJ original, resta. Súmula 630-STF: A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. Os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. Para o STJ, não incide a atenuante da confissão espontânea quando o réu não admite a autoria do exato fato criminoso que lhe é imputado: Súmula 630-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 O reconhecimento da atenuante genérica prevista no art. Ação Direta de. (03/12/1969). Súmula 621. A alteração da jurisprudência ocorreu em 2015, a partir do julgamento do REsp 1. Por exemplo, palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). 1.